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PROPOSTA DA PBH PARA PAGAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Em reunião realizada no dia 11 de agosto, o governo assumiu o compromisso de pagar todos os cursos concluídos e protocolados antes da nova legislação. A exceção são os cursos com investigação do Ministério Público, entre os quais estão FIJ e FERLAGOS, bem como, os cursos presenciais de instituições de outras cidades, que estão sendo analisados através de procedimentos administrativos, nos quais o/a servidor/a recebeu solicitação de comprovação de participação nas aulas.

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Na reunião do dia 19 de agosto, o governo afirmou que serão liberados, atendendo a legislação antiga (cursos que atendem 3 dos 5 critérios) nos seguintes casos:

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1) Os cursos dos/as servidores/as que estavam com BM “congelado” por motivos administrativos e não puderam ser protocolados, ou tiveram seus processos indeferidos.

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2) Os cursos das pessoas que não puderam protocolar ou tiveram o processo indeferido por causa de atraso na avaliação de desempenho ou publicação da mesma.

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Nos casos indeferidos, haverá a necessidade de abrir recurso administrativo. Nos casos em que não há resposta da PBH, é necessário solicitar resposta do pedido de progressão.
Nestes dois casos há necessidade de aguardar a publicação da regra de transição.

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Em relação aos cursos iniciados antes da nova lei, o governo informou que enviará á Câmara a sua proposta de regulamentação da regra de transição, através de um projeto de lei que prevê algumas situações distintas:

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a) Os cursos que foram iniciados até 06/12/2007 e não estavam concluídos antes da mudança da lei, deverão atender 3 dos 5 critérios da lei antiga, sendo necessariamente um deles, a existência de credenciamento da instituição pela CAPES.

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b) Os cursos que foram feitos através de convênios entre as instituições educacionais e a SMED.

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Segundo o governo, o envio da proposta de transição depende da aceitação pela categoria. Neste sentido, as reuniões de representantes realizadas no dia 20 de agosto encaminharam a discussão para as escolas/UMEIs e a definição da posição da categoria para a Assembleia Geral, com PARALISAÇÃO TOTAL, a ser realizada no dia 16 de setembro, às 8h.