PBH

Legislação Municipal - PBH

Leis
  • Lei - 10572 / 2012 - Transforma o cargo público efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil e dá outras providências.
  • Lei - 10552 / 2012 - Institui o Programa de Escovação Dental Supervisionada - Peds - nas escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte - RME-BH.
  • Lei - 10538 / 2012 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
  • Lei - 10536 / 2012 - Cria a Semana da Saúde Bucal nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
  • Lei - 10486 / 2012 - Altera dispositivos da Lei nº 10.053/10, que dispõe sobre o monitoramento da não frequência do aluno de escola pública municipal.
  • Lei - 10422 / 2012 - Torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” no currículo básico das escolas municipais de Belo Horizonte e dá outras providências.
  • Lei - 10380 / 2012 - Altera a Lei n° 3.726/84, que regulamenta as Caixas Escolares das Escolas Municipais de Belo Horizonte e dá outras providências.
  • Lei - 10380 / 2012 - Altera a Lei n° 3.726/84, que regulamenta as Caixas Escolares das Escolas Municipais de Belo Horizonte e dá outras providências.
  • Lei - 10213 / 2011 - Cria o Programa BH Trote Solidário e Cidadão e de Prevenção e Combate ao Bullying e proíbe a prática de trote violento.
  • Lei - 10133 / 2011 - Cria o Programa de Promoção da Aprendizagem - PROAP.
  • Lei - 10067 / 2011 - Institui o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão.
  • Lei - 10054 / 2010 - Dispõe sobre divulgação da avaliação do IDEB pelos estabelecimentos de ensino de Educação Básica no Município.
  • Lei - 9932 / 2010 - Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação.
  • Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/MG
  • Lei 8679/2003 - Cria as Unidades Municipais de Educação Infantil e o Cargo de Educador Infantil, Altera as Leis Nº 7.235/96 e Nº 7.577/98 e Dá Outras Providências.
  • Lei 7.577/1998 - Concede Benefícios a Servidores, efine a Jornada de Trabalho dos Servidores da Educação e Dá Outrs Providências.
  • Lei 7.169/96 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta e Dá Outras Providências.
  • Lei 7.235/1997 - Dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação, Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estabelece a Respectiva Tabela de Vencimentos e Dá Outras Providências.


  

Decretos 
 
  • Decreto 15.074/12 - Estabelece as atribuições do Coordenador de Projetos Especiais da Educação, responsável pelo Programa Escola Aberta.
  • Decreto - 14985 / 2012 - Cria a Escola Municipal Polo de Educação Integrada.
  • Decreto - 14899 / 2012 - Dispõe sobre o procedimento de desfazimento de livros didáticos fornecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático - PLND e dá outras providências.
  • Decreto - 14865 / 2012 - Dispõe sobre a convocação das Pré-Conferências Municipais de Educação e da VI Conferência Municipal de Educação e dá outras providências.
  • Decreto - 14835 / 2012 - Dispõe sobre a vinculação das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis - às escolas da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
  • Decreto - 14628 / 2011 - Regulamenta o processo eleitoral para a escolha de Diretores e Vice-diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
  • Decreto - 14410 / 2011 - Altera o Decreto nº 13.858/10, que “Institui a Escola Virtual de Governo e dá outras providências”.
  • Decreto - 14376 / 2011 - Prorroga o prazo de duração dos Núcleos de Execução de Projetos Especiais que menciona.
  • Decreto - 14264 / 2011 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
  • Decreto 14266/11 - Regulamenta a Lei nº 10.103, de 18 de janeiro de 2011, que “Recepciona a Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no âmbito da Administração direta e indireta do Executivo do Município”.
  • Decreto - 14021 / 2010 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010. Abono de Estímulo à Fixação Profissional.
  • Decreto - 13858 / 2010 - Institui a Escola Virtual de Governo e dá outras providências.
  • Decreto 12.451/06 - Regulamenta a Lei nº 9.232, de 24 de julho de 2006, que "Concede reajustes remuneratórios para os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Educação, instituído pela Lei nº 7.335/96, e dá outras providências".
  • Decreto 12.373/2006 - Regulamenta o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Educação, instituído pela Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996.
  • Decreto 11.333/2003 - Altera o Decreto nº 11.333, de 13 de maio de 2003, e dá outras providências. Regulamenta Avaliação de Desempenho na Educação. 
  • Decreto 10.410/00 - Regulamenta o § 2º do Artigo 3º da Lei Nº 7.235/1996.
  • Decreto 10.239/00 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, que concede vantagens aos servidores ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.