CMBH finaliza reuniões plenárias
Vereadores da Câmara Municipal de Belo aprovaram, na última reunião extraordinária do ano, sete projetos de lei: um em 1º turno e seis em 2º turno. A reunião foi realizada na quarta-feira, 23 de dezembro, no Plenário Amynthas de Barros.O primeiro projeto votado foi o de número 853/200, autorizando o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e/ou outra instituição financeira ou entidade de crédito definida pelo Governo Federal e a oferecer garantias. O valor do financiamento de R$1,6 bilhão será usado em obras de infraestrutura necessárias à realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 na cidade. O projeto foi aprovado em 2º com voto favorável de 28 vereadores.
Também em 2º turno, com 31 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 832/09, de autoria do Executivo Municipal, alterando as Leis 7.378, de 7 de novembro de 1997; 8.725, de 30 de dezembro de 2003; 5.641, de 22 de dezembro de 1989; e 5.839, de 28 de dezembro de 1990. O projeto define multas e novas taxas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para associações de profissionais liberais.
Os vereadores rejeitaram a Emenda Aditiva 1, que reduzia o Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços na área de Turismo, e aprovaram a Emenda Aditiva 2 fixando em 5% a cobrança por serviços de licitação e cessão de uso de espaços destinados à instalação de stands em áreas dos chamados “shoppings populares”. A Emenda vai permitir que a Prefeitura aumente a arrecadação, já que incide sobre o aluguel recebido pelos empreendedores que administram os shoppings.
Foi aprovada também a Emenda Aditiva 3, permitindo que engenhos de publicidade - no caso, placas indicativas colocadas em frente aos estabelecimentos comerciais, identificando-os - não paguem taxa de publicidade. Foram 32 votos favoráveis à Emenda.
Reajustes aprovados
Aprovados em 2º turno, os projetos de lei 854/2009 e 855/2009, de autoria do Executivo, tratam de reajustes remuneratórios a servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e a servidores e empregados públicos da Área de Atividades da Saúde da Administração Direta e Indireta do Município, respectivamente.
Diploma de jornalismo será obrigatório
Foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei 667/2009, que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para os profissionais contratados para o exercício de Jornalista ou Assessor de Imprensa nos poderes Legislativo e Executivo no Município de Belo Horizonte.
De acordo com o vereador Adriano Ventura (PT), jornalista e autor do projeto juntamente com Luzia Ferreira (PPS), presidente da Câmara, este é um ganho enorme para a profissão, que está sem regulamentação após a decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a obrigatoriedade do diploma.
Outras aprovações
Foram aprovados também o PL 556/2009, de autoria de Silvinho Rezende (PT), Luzia Ferreira (PPS), João Bosco Rodrigues (PT), João Oscar (PRP), corregedor da Casa, Alexandre Gomes (PSB) e Iran Barbosa (PMDB), que dispõe sobre a desafetação e doação de área que menciona; e o PL 358/2009, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que cria o Programa de Agricultura Urbana e Peri-Urbana (PROAURP) em Belo Horizonte.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).
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