Abaixo, um informe rápido do que aconteu na Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG neste início de semana.
Avanço:Depois de 2 anos de luta e ações políticas e judiciais em Belo Horizonte, finalmente, a Câmara Municipal aprovou, ontem (13/12/10), o Projeto de Lei 1081/10, de autoria do Executivo, que recepciona a Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, no âmbito da Administração direta e indreta do Poder Executivo do Município, estendendo a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias. Agora temos que acompanhar os efeitos de retroatividade desta legislação após ser sancionada pelo Prefeito.
Sinal de Alerta:
Agora a atenção deve ser redobrada, pois foi aprovado, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 07/10, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe que “O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal”. A mudança do termo: "nunca menos" por "pelo menos", com um argumento de "compatibilizar a diferença percentual à LDBEN" acaba por desrespeitar o que foi uma luta histórica dos movimentos sociais de BH em prol de um investimento significativo para educação. Também, existe uma emenda a esta Proposta que inseri uma retroatividade à partir de janeiro de 2000 (será uma justificativa para as(os) Conselheiras(os) do FUNDEB e o Ministério Público?).
Agora a atenção deve ser redobrada, pois foi aprovado, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 07/10, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao Artigo 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe que “O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal”. A mudança do termo: "nunca menos" por "pelo menos", com um argumento de "compatibilizar a diferença percentual à LDBEN" acaba por desrespeitar o que foi uma luta histórica dos movimentos sociais de BH em prol de um investimento significativo para educação. Também, existe uma emenda a esta Proposta que inseri uma retroatividade à partir de janeiro de 2000 (será uma justificativa para as(os) Conselheiras(os) do FUNDEB e o Ministério Público?).
Um abraço,
Wanderson Rocha
Acesse: Câmara Municipal de BH
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