Aprovado reajuste dos servidores e mais 36 projetos de lei
Projetos importantes para o funcionalismo municipal foram aprovados pelos vereadores da capital em reunião extraordinária, realizada dia 19 de outubro. Em mais de seis horas de trabalho, o Plenário da Câmara Municipal foi favorável, em 2º turno, ao reajuste salarial (PL 1174/2010) e ao projeto que altera regras para aposentadoria por invalidez permanente (PL 530/2009). Também foi aprovada, em 1º turno, a proposta que estende o período de licença-maternidade para as servidoras da Prefeitura (PL 175/2009). A reunião foi acompanhada por centenas de trabalhadores e estudantes que comemoraram a votação.
Muito aguardado pelos servidores, o PL 1.174/10 prevê aumento médio de 4,11% mais abonos que variam entre R$ 60 e R$ 120 e bonificações para quatro carreiras por cumprimento de metas, mediante avaliação de desempenho, beneficiando quase 40 mil servidores públicos. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 29 votos, na forma do substitutivo nº 10, do Executivo, junto com a emenda aditiva nº 1 e as emendas substitutivas nº 2 e 3.
Alvo de muitos debates e polêmicas entre os parlamentares, os artigos 19 e 20 do projeto também foram aprovados. O artigo 20 permite que a perícia médica seja realiza por empresa privada. Já o dispositivo 19 autoriza a contratação, mediante licitação, de operadoras de planos e/ou seguros privados de assistência à saúde para prestação de assistência ao funcionalismo municipal. A contratação de operadoras de planos de saúde substituirá a assistência prestada pela Beneficiência da Prefeitura (BEPREM), que será extinta no final deste ano. O serviço será prestado aos servidores mediante convênio, que poderá ser pago total ou parcialmente pela Administração.
Outros projetos que vão mexer com a cidade e a administração dos recursos municipais foram aprovados na reunião. Atendendo a uma reivindicação antiga dos estudantes de Belo Horizonte, foi aprovado em 1º turno o PL 1173/2010, de autoria do Executivo, que cria o Auxílio de Transporte Escolar para alunos do ensino médio. A proposta institui o passe integral (correspondente a duas passagens) a estudantes que residam a distâncias superiores a dois mil metros das escolas e que, preferencialmente, sejam de família beneficiada em programas sociais desenvolvidos no Município.
Outra proposição, aprovada em 2º turno, foi o PL 1002/10, também do Executivo, que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário da Prefeitura de Belo Horizonte para gerir os ativos municipais. Os recursos manejados pela empresa serão investidos em infraestrutura e serviços públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), instituída em nível estadual.
Veja os demais projetos aprovados durante a reunião:
PL 474/2009 - 1º turno - Dispõe sobre transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PL 540/2009 - 1º turno - Obriga as empresas locadoras de veículo a adaptarem 2% de sua frota para atender as pessoas com deficiência.
PL 558/2009 - 1º turno - Altera dispositivo da Lei 6.648/94 que dispõe sobre a concessão de títulos declarátorios de utilidade pública.
PL 563/2009 - 1º turno - Regulamenta o funcionamento de categorias de base para formação de atletas nos Clubes de Desporto do Município e dá outras providências.
PL 682/2009 - 1º turno - Determina que antes de todas as projeções cinematográficas, na cidade de Belo Horizonte, sejam projetadas informações sobre o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, informando a existência do “disque 100” e da Lei que torna crime a posse de material pornográfico em meios eletrônicos, bem como portar qualquer tipo de fotos ou propaganda sobre o assunto, e dá outras providências.
PL 882/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de água e energia elétrica no município e dá outras providências.
PL 912/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera, proíbe o uso de telefone celular em agência bancária e instituição financeira localizada no Município e dá outras providências.
PL 1026/2010 - 1º turno - Dispõe sobre a divulgação da avaliação do IDEB pelos Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica em Belo Horizonte.
PL 1030/2010 - 1º turno - Cria obrigações ao fornecedor de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação.
PL 1159/2010 - 1º turno - Autoriza a outorga, por meio de concessão, de obras e serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Metropolitano, localizado no Município de Belo Horizonte.
PL 343/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a construção e funcionamento das academias públicas municipais.
PL 450/2009 - 1º turno - Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a padaria e dá outras providências.
PL 598/2009 - 1º turno - Dispõe sobre consultas médicas e exames sejam realizados no prazo que se estipula, e dá outras providências.
PL 724/2009 - 1º turno - Institui o Vale Cultura e dá outras providências.
PL1013/2010 - 1º turno - Altera a Lei nº 9.319/07, que "Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
PL 29/2009 - 1º turno - Regulamenta a obrigatoriedade de quimioprofilaxia para streptococcus do grupo B (beta-hemolítico) em gestantes com cultura positiva no Município de Belo Horizonte.
PL 274/2009 - 1º turno - Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PL 421/2009 - 1º turno - Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal.
PL 445/2009 - 1º turno - Dispõe sobre o monitoramento da não frequência dos alunos de Escolas Públicas municipais e dá outras providências.
PL 528/2009 - 1º turno - Altera a Lei 7.647, de 23 de fevereiro de 1999.
PL 550/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação hidráulica nas edificações, necessária a instalação de Hidrômetros individuais como condição para obter certidão de baixa e habite-se.
PL 573/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública.
PL 580/2009 - 1º turno - Dispõe sobre a cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos nos shopping centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados, ou empresas que operam com estacionamentos, e dá outras providências.
PL 789/2009 - 1º turno - Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências.
PL 844/2009 - 1º TURNO - Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
PL 958/2010 - 1º turno - Dispõe sobre cadastro de entidade representativa de despachante documentalista no Município.
PL 1009/2010 - 2º turno - Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho
Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
PL 9/2009 - 2º turno - Dispõe sobre o acesso de usuários a estabelecimentos bancários, comerciais e similares e dá outras providências.
PL 222/2009 - 2º turno - Disciplina o envio de notificação de penalidade e multa por parte da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS - no Município.
PL 434/2009 - 2º turno - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Município de Belo Horizonte coloquem à disposição do consumidor empacotadores em seus caixas, e dá outras providências.
PL 513/2009 - 2º turno - Autoriza doação ao Estado de Minas Gerais de lotes situados no quarteirão 70 da Cidade Satélite do Barreiro.
PL 1173/2010 - 1º turno - Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para os alunos do ensino médio do Município de Belo Horizonte.
PL 1000/2010 – 2º turno – Autoriza alienação de imóvel que menciona.
Proposições rejeitadas nesta reunião:
PELO 2/2009 - 1ºturno - Altera o art. 230 da Lei Orgânica do Município.
PL 417/2009 - 1º turno - Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empregarem presos e egressos do sistema penitenciário no Município.
PL 581/2009 - 1º turno - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa BH Transparência Pública e Cargos Públicos de Recrutamento Amplo e dá outras providências.
PL 639/2009 - 1º turno - Cria os Centros Públicos de Comércio Popular e dá outras providências.
PL 705/2009 - 2º turno - Estabelece critérios para a política de transparência da execução orçamentária e financeira do Município.
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