Ano XVI - Edição N.: 3676
Poder Legislativo
Câmara Municipal
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre o PL 1174/10, que concede reajuste aos servidores municipais
Em relação à votação do Projeto de Lei 1174/10, de autoria do Executivo, tratando do reajuste dos servidores públicos municipais, a Câmara Municipal de Belo Horizonte vem esclarecer o seguinte:
1) O PL 1174/10, de autoria da Prefeitura Municipal, teve sua tramitação iniciada no mês de agosto de 2010 na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
2) Ao ser apreciado pelas Comissões, conforme prevê o Regimento Interno, o SINDIRED e o SINDIBEL solicitaram apoio dos vereadores para alteração do projeto do Executivo, em especial a mudança do Artigo 7º, que institui a Bonificação por Cumprimento de Metas e Indicadores – BCMI. A reivindicação dos sindicados foi encaminhada à Prefeitura, que reabriu as negociações com o compromisso de encaminhar à Câmara Municipal um substitutivo ao Projeto de Lei, o que só aconteceu no último dia 23 de setembro.
3) Importante salientar que no dia 16 de setembro deste ano, o SINDIRED e o SINDIBEL reuniram-se com o líder do Governo, vereador Paulo Lamac (PT) e, de comum acordo, solicitaram à presidência da Câmara a convocação de uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei 1174/10.
4) A Mesa Diretora da Câmara Municipal acatou a solicitação e convocou para o último dia 23 de setembro a reunião extraordinária. A sessão foi aberta com a presença de vinte e sete vereadores, quórum insuficiente para votar o projeto, haja vista que para aprová-lo seria necessário o voto favorável de 28 parlamentares.
5) Vale ressaltar que em todo este processo, a Câmara Municipal tem mantido um diálogo permanente com os sindicatos, objetivando contemplar as mudanças propostas e garantir prioridade na tramitação da matéria.
6) A Câmara Municipal tem acolhido e sido interlocutora dos servidores em todas as questões que dizem respeito à categoria, como reajuste salarial, planos de cargos, entre outros pleitos.
7) Em reunião convocada pela Mesa Diretora da Câmara com os líderes de bancada, firmou-se o compromisso de votar o PL 1174/10 na primeira semana de outubro, em 1º e 2º turnos, possibilitando a sua conclusão até o dia 15 do mesmo mês, quando será então encaminhado ao Executivo. (Grifo nosso)
8) A Câmara Municipal reitera o compromisso com a valorização dos servidores municipais - condição essencial para um serviço público de qualidade -, e reafirma a crença no diálogo permanente como espaço de construção democrática.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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