Urgente: precisamos da presença das(os) Representantes da Escolas e Umeis da RME/BH amanhã (06/12 - às 14:30) na Câmara Municipal de BH.
Devemos defender nossos direitos previdenciários!
Olá a Todas e Todos,
Hoje, estivemos na Câmara Municipal acompanhando a tramitação em primeiro turno do Projeto de Lei 1.920/11, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS - e dá outras providências.
O Projeto de Lei esteve em pauta para apreciação em plenário «1º Turno». Temos a seguinte situação: foi dado destaque ao artigo 16, pelo vereador Alexandre Gomes, o que acasionou o esvaziamento do plenário, ou seja, como a base de governo não teve acordo e havia a possibilidade concreta de retirar este artigo na íntegra a maioria não votou e, desta forma, não houve número suficiente para a reprovação deste destaque.
O que diz o artigo 16: "O segurado que deixar de contribuir para o RPPS por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses altemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e a regularização das respectivas contribuições, conforme dispuser o regulamento."
Quem estiver em licença sem vencimentos além de ser da obrigatoriedade de recolher a contribuição (11% «servidor» + 22% «PBH» = 33%) ou quando retornar terá este desconto em folha «igual ao tempo da licença», o servidor que adoecer ou falecer na vigência deste afastamento e não estiver contribuindo poderá ficar desprotegido da segurança social, bem como os seus dependentes «no caso de seu falecimento».
Conseguimos uma grande possibilidade com a aprovação do destaque a este artigo. Agora o governo é que terá a obrigatoriedade de 2/3 de votos para manter o artigo16.
Precisaremos nos organizar ligando, enviando emails para as(os) vereadoras(es) e, principalmente, estarmos presentes amanhã (06/12 - terça-feira - às 14:30).
Não deixe de lutar, pois a aprovação deste artigo trará um prejuízo enorme à nossa vida funcional.
Obs.: Depois envio detalhes sobre a situação da Parceria Público-Privada da Educação «PL 1.903/11», Alteração da lei sobre os Caixas Escolares «PL 2.016/11» e a compra de vagas ociosas nas escolas privadas para os alunos do ensino fundamental da RME/BH «PL 1.858/11».
Obs2.: Tivemos reunião com a bancada do PT para expor o gravíssimo problema que o servidor terá se for aprovado o artigo 16. Ficaram de dar um um posicionamento amanhã «se votarão em conjunto pela rejeição ou aprovação deste artigo ou se irão liberar a bancada para cada um tomar a sua decisão». A Diretora do Sind-Rede/BH, Vanessa Portugal, destacou que o Projeto de Lei 1.920/11 possui muitos problemas e que seria importante aprofundar a discussão, ratificando assim a deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadoras(es) em Educação que aprovou a rejeição deste projeto.
Um abraço,
Wanderson Rocha
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