Professor para a Educação Infantil RME/BH

Olá a Todas e Todos,

"Quando há uma forte ação coletiva o opositor cede, no mínimo parcialmente."

Wanderson Rocha

Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012

Ano XVIII - Edição N.: 4213

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Transforma o cargo público efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O cargo público efetivo de Educador Infantil, criado pela Lei nº 8.679, de 11 de novembro de 2003, fica transformado no cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil, integrante do Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação e do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituídos pela Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo único - Os atuais Educadores Infantis, cujos cargos públicos efetivos ficam transformados no de Professor para a Educação Infantil, permanecerão posicionados na tabela de vencimentos-base prevista no Anexo IV da Lei nº 7.235/96, com as alterações introduzidas por este diploma legal, conforme o nível de vencimento-base que lhes for atribuído naquela tabela no instante anterior ao da publicação desta lei.

Art. 2º - Os incisos V e VI do caput do art. 9º da Lei nº 7.235/96 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - [...]

V - ao servidor ocupante de cargo cujo nível de escolaridade seja o fundamental ou o médio e ao ocupante do cargo de Professor para a Educação Infantil serão conferidos 2 (dois) níveis por curso superior diretamente relacionado com suas atribuições legais;

VI - ao servidor ocupante de cargo cujo nível de escolaridade seja o fundamental ou o médio e ao ocupante do cargo de Professor para a Educação Infantil será conferido 1 (um) nível por curso superior sequencial, ou equivalente, que seja diretamente relacionado com suas atribuições legais.”. (NR)

Art. 3º - O item 6 do Anexo I da Lei nº 7.235/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

CLASSES	Nº DE CARGOS
[...]	[...]
6. Professor para a Educação Infantil	4900”. (NR)

Art. 4º - O item 5 do Anexo II da Lei nº 7.235/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

[...]

5. PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

HABILITAÇÃO MÍNIMA: curso em nível médio completo na modalidade Normal.

ÁREA DE ATUAÇÃO: unidades municipais de educação infantil e serviço público municipal de educação infantil da Rede Municipal de Educação.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS:

I - atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança que, no início do ano letivo, possua idade variável entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses;

II - executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, consignadas na proposta político-pedagógica;

III - organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;

IV - desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixos norteadores do desenvolvimento infantil;

V - assegurar que a criança na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação, saúde, segurança e bem-estar atendidas de forma adequada;

VI - propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;

VII - implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;

VIII - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;

IX - colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;

X - colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil;

XI - interagir com os demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico;

XII - participar de atividades de qualificação proporcionadas pela administração municipal;

XIII - refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;

XIV - planejar e executar o trabalho docente dentro da especificidade da educação infantil;

XV - acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional, fazendo os registros necessários, inclusive apurar a frequência diária;

XVI - desincumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas.”. (NR)

Art. 5º - O cargo público efetivo de Educador Infantil referido na tabela de vencimentos-base do Anexo IV da Lei nº 7.235/96 e suas alterações, especialmente as promovidas pela Lei nº 10.252, de 13 de setembro de 2011, passa a denominar-se Professor para a Educação Infantil.

Art. 6º - O caput do art. 5º da Lei nº 5.796, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 5º - [...]

III - os Professores para a Educação Infantil, para a função pública de Vice-Diretor de Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis.”. (NR)

Art. 7º - O inciso III-A do caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - [...]

III-A - Para o cargo de Professor para a Educação Infantil: 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias.

§ 1º - Observados o interesse público, a conveniência e a necessidade do serviço, poderá ser atribuída extensão de jornada para o Professor Municipal, até o limite de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais, e para o Professor para a Educação Infantil, até o limite de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias, a que corresponderá os mesmos valores-hora previstos para a jornada normal dos referidos cargos públicos efetivos.

§ 2º - A extensão de jornada prevista no § 1º incorporar-se-á à remuneração do servidor de que tratam os incisos III e III-A deste artigo, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.235/69.”. (NR)

Art. 8º - O § 2º do art. 36 da Lei nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 - [...]

§ 2º - As funções públicas criadas no § 1º poderão ser exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos de Professor Municipal, Pedagogo e Professor para a Educação Infantil.”. (NR)

Art. 9º - O caput, e respectivo inciso III, e o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir da publicação desta lei:

“Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2010, fica instituído o Abono de Estímulo à Fixação Profissional, a ser pago uma vez ao final de cada semestre aos servidores e empregados públicos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Professor para a Educação Infantil, Pedagogo, Técnico Superior de Educação nas funções de Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional e Professor Municipal, integrantes da Área de Atividades de Educação, em efetivo exercício das atribuições dos seus cargos e empregos públicos nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis, que, por conta de suas singularidades, estejam incluídas no rol constante do regulamento desta lei, devendo os referidos servidores e empregados públicos cumprir as seguintes condições ao longo do semestre letivo de competência:

[...]

III - cumprir, durante todo o semestre letivo de competência, em cada vínculo de que for detentor e/ou na hipótese de cumprimento de extensão de jornada, uma jornada semanal mínima de 15 (quinze) horas para recebimento da integralidade do valor do abono, ou de 10 (dez) horas a 14h (quatorze) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos para recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do abono.

§ 1º - O Abono de Estímulo à Fixação Profissional será pago aos servidores e empregados públicos referidos no caput deste artigo em cada vínculo efetivo de que for detentor e/ou na hipótese de cumprimento de extensão de jornada, desde que, em cada uma dessas hipóteses, estejam atendidos os requisitos estabelecidos nos seus incisos I a III, nos seguintes valores:

CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS	ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL (em R$)
Professor para a Educação Infantil	800,00
Pedagogo	800,00
Técnico Superior de Educação em exercício de Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional	800,00
Professor Municipal	800,00

”. (NR)

Art. 10 - O inciso I do caput e o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.815/10 passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos a partir da publicação desta lei:

“Art. 4º - [...]

I - Professor para a Educação Infantil, Pedagogo, Técnico Superior de Educação nas funções de Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional e Professor Municipal, em exercício das atribuições de seus cargos e empregos públicos nas Escolas Municipais e Umeis, com jornada semanal mínima de 15 (quinze) horas, cumprida durante todo o mês anterior ao da realização da(s) reunião(ões) pedagógica(s), em cada vínculo funcional de que for detentor, e/ou na hipótese de cumprimento de extensão de jornada, desde que as jornadas de cada vínculo ou da extensão de jornada ocorram em Escolas Municipais ou Umeis distintas, e desde que o servidor ou o empregado público participe das reuniões pedagógicas havidas nas Escolas Municipais ou Umeis distintas a que se vincular.

[...]

§ 2º - Será pago 1 (um) Prêmio por Participação em Reunião Pedagógica a cada mês, limitado a 10 (dez) prêmios a cada ano, conforme o regulamento desta lei, nos seguintes valores:

CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS	PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA (em R$)
Professor para a Educação Infantil	100,00
Pedagogo	100,00
Técnico Superior de Educação em exercício de Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional	100,00
Professor Municipal	100,00

”. (NR)

Art. 11 - A Tabela A do Anexo XXVIII da Lei nº 10.252, de 13 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO XXVIII

TABELAS DE VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS-BASE DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DOS PLANOS DE CARREIRAS DAS ÁREAS DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

A - Tabela de vencimentos-base do Plano de Carreira da Área de Atividades de Educação, instituído pela Lei nº 7.235/96

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE (Valores em R$)
NÍVEL	[...]	[...]	[...]	[...]	Professor para a Educação Infantil	[...]	[...]
1	[...]	[...]	[...]	[...]	1.186,85	[...]	[...]
2	[...]	[...]	[...]	[...]	1.246,19	[...]	[...]
3	[...]	[...]	[...]	[...]	1.308,50	[...]	[...]
4	[...]	[...]	[...]	[...]	1.373,93	[...]	[...]
5	[...]	[...]	[...]	[...]	1.442,63	[...]	[...]
6	[...]	[...]	[...]	[...]	1.514,76	[...]	[...]
7	[...]	[...]	[...]	[...]	1.590,49	[...]	[...]
8	[...]	[...]	[...]	[...]	1.670,02	[...]	[...]
9	[...]	[...]	[...]	[...]	1.753,52	[...]	[...]
10	[...]	[...]	[...]	[...]	1.841,20	[...]	[...]
11	[...]	[...]	[...]	[...]	1.933,26	[...]	[...]
12	[...]	[...]	[...]	[...]	2.029,92	[...]	[...]
13	[...]	[...]	[...]	[...]	2.131,41	[...]	[...]
14	[...]	[...]	[...]	[...]	2.237,99	[...]	[...]
15	[...]	[...]	[...]	[...]	2.349,88	[...]	[...]
16	[...]
17	[...]
18	[...]
19	[...]
20	[...]
21	[...]
22	[...]
23	[...]
24	[...]

”. (NR)

Art. 12 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$2.032.580,26 (dois milhões, trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Fica revogado o art. 17 da Lei nº 10.252/11.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 2.337/12, de autoria do Executivo)

Fonte: DOM/PBH