Olá a Todos e Todas,
Devido a "correria de fim de semestre" não consegui postar as informações da última reunião do Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte.
Na reunião realizada no dia 12/06/2012 «terça-feira» tivemos a seguinte pauta:
- Leitura da Ata;
- Cobrança previdenciária dos servidores que estão em licença sem vencimento;
- Lagoa Acqua Park;
- Situação dos Imóveis.
A ata foi lida e aprova, com duas observações. Ao final irei disponibilizar a ata do dia 23/05 em que consta o seguinte registro: No decorrer das discussões sobre o regimento interno, o Conselheiro Wanderson pediu que se registrasse em ata a leitura de carta expedida pelo SindRede, na qual essa instituição se posiciona contra o recebimento de qualquer valor a título de participação no Conselho de Administração do RPPS.
Após a aprovação da ata da reunião anterior, os conselheiros discutiram a situação dos servidores que estão licenciados sem recebimento. Por não ser um espaço que possui deliberação para mudanças na legislação vigente definimos por encaminhar as nossas discussões para o prefeito, bem como acontecer no mês de julho uma reunião de negociação com a presença das entidades representativas dos servidores junto aos representantes do governo municipal. Apresentei a seguinte sugestão de uma ação imediata que poderia ser realizada pelo governo: convocar todos os licenciados para aperfeiçoamento profissional e conceder a remuneração.
O governo apresentou que se baseia nos seguintes artigos da Lei 10.362/2011: 3º, 6º, 7º, 22 e 72.
O artigo 22 diz o seguinte: O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio deverá, às suas expensas, recolher diretamente ao RPPS a contribuição previdenciária, parte patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de contribuição.
O parágrafo 2º do artigo 72 diz o seguinte: No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, quando afastado ou licenciado de seu cargo efetivo, caberá ao segurado a obrigação pelo recolhimento diretamente ao RPPS das contribuições previdenciárias relativas à parte do segurado e a patronal, considerada a base de cálculo prevista no art. 73 desta lei.
Senti que há uma compreensão do equívoco de obrigar o servidor licenciado por motivos particulares e para aperfeiçoamento profissional, porém tal mudança somente pode ser realizada por outra lei. As entidades representativas estão estudando ações políticas e judiciais sobre esta situação na legislação.
Obs.: A reunião ocorreu no dia 26/06, porém não houve mudança no posicionamento da PBH. Outra reunião será realizada em Agosto, bem como uma consulta ao Ministério da Previdência.
Foi informado que o clube dos servidores teve a presença de apenas 10 visitantes. Foi publicado no Diário Oficial do Município a criação da Gerência de Administração dos Bens da Previdência «01º/06/2012».
Deliberamos que as seguintes instituições irão avaliar os nossos imóveis do RPPS: Superintendência de Desenvolvimento da Capital/PBH «SUDECAP» e Caixa Econômica Federal «será firmado um convênio».
A próxima reunião foi definida para o último dia 10/07, mas com a mudança no quadro político partidário foi cancelada. Participavam do Conselho de Administração do RPPS: o secretário municipal Paulo Roberto Paixão Bretas «era o presidente» e secretária municipal Macaé Maria Evaristo, ambos saíram do governo. Estamos aguardando a próxima data.
ATENÇÃO!
Efetuei a devolução para o Fundo Financeiro «FUFIN» da gratificação por participação nas reuniões do Conselho de Administração do RPPS, conforme deliberação de nossa Assembleia Geral realizada no dia 19/04.
Abaixo, envio comprovantes da devolução do seguinte valor final R$ 3.835, 08:
Acima: R$ 2.556,72 - Relativo às reuniões de abril e maio de 2012
Acima: R$ 1.278,36 - Relativo à reunião de junho de 2012
Alguns registros das atividades do Conselho de Administração do RPPS:
Obs.: Há o registro de minha participação.
Fonte: ASSEMP
JUNHO/Notícia Urgente - ASSEMP
JULHO/Notícia Urgente - ASSEMP
Obs.: Há o registro de minha participação.
Fonte: ASSEMP
JUNHO/Notícia Urgente - ASSEMP
JULHO/Notícia Urgente - ASSEMP
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